6 de julho de 2022
Sem resultados
Ver todos os resultados
Anuncie em 3 passos
Rádio AO VIVO
Jornal Conexão Comunidade
  • Capa
  • Últimas Notícias
  • Trânsito ao vivo
  • Notícias de Polícia
  • Especiais
    • Publicação Legal
    • Ciclorama
    • Covid-19 em Florianópolis
    • Marcelo Câmara, Servo de Deus
  • Rádio Conexão Felicidade
    • Capa da Rádio
    • Contato com o Conexão
  • Mídia Kit Digital
    • Audiência
    • Formatos de Mídia
    • Anuncie em 3 passos
    • Política de privacidade
  • Contato com o Conexão
  • Capa
  • Últimas Notícias
  • Trânsito ao vivo
  • Notícias de Polícia
  • Especiais
    • Publicação Legal
    • Ciclorama
    • Covid-19 em Florianópolis
    • Marcelo Câmara, Servo de Deus
  • Rádio Conexão Felicidade
    • Capa da Rádio
    • Contato com o Conexão
  • Mídia Kit Digital
    • Audiência
    • Formatos de Mídia
    • Anuncie em 3 passos
    • Política de privacidade
  • Contato com o Conexão
Sem resultados
Ver todos os resultados
Morning News
Sem resultados
Ver todos os resultados

Câmara de Florianópolis só vai dar nome a ruas em locais regularizados, diz MPSC

Redação por Redação
16/07/2021 - 09:46
Compartilhe no FacebookCompartilhe no Whatsapp
PUBLICIDADE PAGA
Foto: Reprodução / Google

Os projetos de lei para a nomeação de ruas em Florianópolis só serão aprovados nos casos em que as vias estiverem regularmente incorporadas ao patrimônio público e o loteamento contar com o certificado de regularização fundiária emitido pelo município. Esse foi o compromisso firmado pelo presidente da Câmara de Vereadores em reunião solicitada por ele com os três promotores de Justiça do Meio Ambiente da Capital, nesta quinta-feira (15).

PUBLICIDADE PAGA
  • Clique aqui e receba as notícias do Conexão através do WhatsApp ou Telegram

No encontro também ficou acertado que os 153 projetos de lei para nomeação de ruas em áreas irregulares que já estão em tramitação podem prosseguir, mas a aprovação segue proibida enquanto a regularização fundiária não for comprovada.

A reunião virtual foi solicitada pelo vereador Roberto Katumi (PSD), presidente da Câmara, para esclarecer o alcance da recomendação assinada pelos Promotores de Justiça Paulo Locatelli, Rogério Ponzi Seligman e Felipe Martins de Azevedo, da 32ª, 28ª e 22ª Promotorias de Justiça da Capital. No encontro, os Promotores foram unânimes em ressaltar ao vereador que a recomendação é um instrumento extrajudicial preventivo que, nesse caso, principalmente, tem o objetivo de contribuir com o Legislativo para evitar eventuais responsabilizações civis futuras e prevenir danos ao meio ambiente, ao ordenamento urbano e até mesmo ao patrimônio do município de Florianópolis, já que as ruas são áreas públicas que devem ser incorporadas ao patrimônio público.

PUBLICIDADE PAGA

Katumi explicou que já havia um compromisso, nas legislaturas anteriores, para a não aprovação nem tramitação de projetos de lei com esse objetivo, mas que, na legislatura atual, provavelmente os novos vereadores apresentaram projetos novos. Ele ponderou que a tramitação, em si, não configuraria ilegalidade, e sim a aprovação e publicação da lei. Diante disso, sugeriu que a recomendação deixasse de tratar da tramitação, mas mantivesse a orientação de que só seja aprovado o projeto de lei que dê nome às vias já inseridas no patrimônio público municipal e com parecer técnico-jurídico favorável.

PUBLICIDADE PAGA

Os promotores foram unânimes em aceitar a sugestão e ampliaram o prazo de resposta da Câmara Municipal de 15 para 30 dias, de maneira que o compromisso firmado pelo presidente do legislativo possa ser debatido com os vereadores.

Saiba mais

Foto: Divulgação

Os promotores de Justiça entregaram aos vereadores de Florianópolis uma recomendação para que os legisladores peçam o arquivamento dos projetos de lei eventualmente propostos para a denominação de vias de loteamentos que não atendam às exigências legais e que somente sejam propostos, colocados em tramitação e aprovados os projetos de lei para denominação de ruas que estejam prévia e devidamente incorporadas ao patrimônio público, pelo regular parcelamento do solo ou por meio de regularização fundiária urbana.

Para o MPSC (Ministério Público de Santa Catarina), os parcelamentos do solo irregulares ou clandestinos repercutem diretamente no ordenamento territorial urbano, importando em significativa piora da qualidade ambiental e em violação a outros direitos fundamentais garantidos na Constituição, como a função social da propriedade e os direitos sociais à saúde, à moradia e à segurança.

A recomendação salienta que qualquer projeto de parcelamento do solo deve ser elaborado em consonância com as conveniências do tráfego; o desenvolvimento da região; a preservação de reservas arborizadas ou florestas; a conservação de pontos panorâmicos; além da preservação da paisagem e de monumentos do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Os promotores de Justiça destacam que um loteamento projetado e aprovado dentro das normas legais deve destinar, no mínimo, 35% de sua extensão para áreas públicas, as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, cuja infraestrutura é responsabilidade do loteador.

Segundo os promotores de Justiça, a aprovação de leis que denominam ruas dão oportunidade à ocorrência de locupletamento ilícito do empreendedor, que deixa de se responsabilizar pela infraestrutura pública essencial e doação de áreas públicas, transferindo esse ônus ao município, o que configura dano ao erário.

Além disso, as vias meramente projetadas não podem ser consideradas vias públicas legalmente existentes e as vias particulares não têm o poder de autorizar a sua denominação por meio da aprovação de lei municipal.

Uma recomendação do Ministério Público representa uma cientificação expressa e formal da necessidade de providências para resolver uma situação irregular ou prevenir uma irregularidade. O não atendimento pode resultar em medidas judiciais e extrajudiciais futuras.

 

PUBLICIDADE PAGA

Em destaque

Foto: Divulgação / Albatroz

Ingleses ganha Escritório de Promoção da Inovação para empreendedores em Florianópolis

Foto: Divulgação

Confira dias e horários das audiências do Plano Diretor de Florianópolis

Em destaque

Foto: Divulgação / Albatroz

Ingleses ganha Escritório de Promoção da Inovação para empreendedores em Florianópolis

Foto: Divulgação

Profissionais de rádio e TV que concorrem nas eleições devem sair do ar nesta quinta-feira

Foto: Secom

Confira a previsão do tempo para esta sexta-feira em Florianópolis

Foto: Divulgação

Epagri/Ciram registra amanhecer com temperatura de 6,7ºC no Norte da Ilha

PUBLICIDADE PAGA

Contato:

Endereço: Estrada Dom João Becker, 825 – Sala 7
Bairro: Ingleses do Rio Vermelho, Florianópolis
CEP: 88058-600
Telefone: (48) 3365 8189
WhtsApp: (48) 99625 8881

© 2015 – 2020 | Jornal Conexão Comunidade LTDA. É terminante proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, seja eletrônico ou impresso, sem autorização por escrito da redação do Conexão.

Sem resultados
Ver todos os resultados
  • Capa
  • Últimas Notícias
  • Trânsito ao vivo
  • Notícias de Polícia
  • Especiais
    • Publicação Legal
    • Ciclorama
    • Covid-19 em Florianópolis
    • Marcelo Câmara, Servo de Deus
  • Rádio Conexão Felicidade
    • Capa da Rádio
    • Contato com o Conexão
  • Mídia Kit Digital
    • Audiência
    • Formatos de Mídia
    • Anuncie em 3 passos
    • Política de privacidade
  • Contato com o Conexão

© 2015 – 2020 | Jornal Conexão Comunidade LTDA. É terminante proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, seja eletrônico ou impresso, sem autorização por escrito da redação do Conexão.

Este site usa cookies. Ao continuar a utilizar este website está a consentir a utilização de cookies. Visite nossa Política de Privacidade e Cookies.