A 30ª Promotoria de Justiça da Capital, do MPSC (Ministério Público de Santa Catarina), que atua na área da cidadania e direitos humanos, instaurou um inquérito para apurar os planos do município e do Estado para solucionar os problemas que expõem os moradores da Vila União, na Vargem do Bom Jesus, e da comunidade da Lajota, em Ingleses, a riscos de saúde, bem-estar social e segurança pública. As áreas são consideradas invasões pelo poder público de Florianópolis.
A situação de risco da população foi encaminhada ao MPSC em uma representação feita pelo Conseg (Conselho Comunitário de Segurança). O relatório da vistoria aponta condições precárias de educação, saúde, segurança e problemas sociais diversos, além da falta de infraestrutura e saneamento básico comum em ocupações clandestinas. O Promotor de Justiça Daniel Paladino argumenta que cabe ao poder público providenciar medidas para solucionar os impactos sociais decorrentes da ocupação irregular do solo provocada pelo crescimento desordenado daquelas regiões – ou pelo menos evitar que a situação piore cada vez mais.
“As instituições formais e informais devem acompanhar, em uníssono, esse movimento, estando à frente e protagonizando ações que eliminem ou minimizem o risco de surgimento ou agravamento de problemas locais que impactam negativamente em vários aspectos do cotidiano como a mobilidade urbana, o saneamento e o meio ambiente, a segurança, a saúde e a educação“, considera Paladino no despacho de instauração do inquérito civil.
O objetivo do procedimento é “fomentar e garantir que os órgãos públicos competentes, sejam eles estaduais ou municipais, envidem esforços e realizem nova discussão e planejamento, de preferência de forma integrada e com a participação de entidades da sociedade organizada, que, de fato, elimine ou pelo menos diminua o risco do cenário atual encontrado nos locais visitados para que não se agrave ainda mais, ocasionando um tremendo aumento no custo e na dívida social”, explica a 30ª Promotoria de Justiça da Capital.
