O governador Carlos Moisés (sem partido) vetou um artigo colocado pela Alesc (Assembleia Legislativa) que diminuiria a carga tributária para bares e restaurantes em Santa Catarina. O veto impossibilita a redução de valores para alimentos e bebidas comercializados. Entre as justificativas, o governador destaca que bebidas são de caráter negativo, além dos alimentos que feririam a “capacidade contributiva”. O setor, que teve a ajuda negada, foi um dos mais afetados pela pandemia e chegou a ser completamente fechado, demitindo 40 mil pessoas.
No veto, ele justifica que não há “Justiça Fiscal” na redução do imposto para o setor e que fere a “capacidade contributiva”. No texto, o próprio governador diz que o imposto para alimentos é mais alto que o que seria tributado para bares e restaurantes em torno de 3,2%, similar ao já cobrado em São Paulo, Rio Grande do Sul e Paraná. Em relação às bebidas quentes, tributadas na ordem de 25% para o consumidor final, o governador Moisés disse que esses são “itens negativos que dispensam comentários”.
Em nota, a Abrasel diz que os argumentos do Estado não se sustentam e que esta medida representaria um auxílio efetivo às empresas que estão pagando uma conta desproporcional sozinhas e traria um impacto importante na recuperação de um setor que foi duramente prejudicado pela pandemia. Desde 2020, foram contabilizadas 5 mil empresas fechadas e mais de 40 mil desempregados só em Santa Catarina. “Enquanto isso, o Executivo, que bateu recordes de arrecadação em diversos meses do ano passado, utilizou o dinheiro extra para implementar um pacote de aumento de benefícios, cargos e salários aos servidores estaduais, gerando um déficit permanente e irresponsável ao custo da máquina pública estadual”, diz o texto.
A Alesc pode derrubar o veto em fevereiro. Alguns deputados se posicionaram de maneira favorável a redução. “Já que vão reduzir de outros setores, sou favorável que reduza de bares e restaurantes, foi um setor muito prejudicado”, disse o deputado Nazareno Martins (PSB). Ivan Naatz (PL) se classificou como “grande defensor da redução de alíquotas de bebidas quentes”. Marcius Machado (PL), membro da Comissão de Constituição e Justiça da Alesc, ponderou que ‘o que vem para contribuir com a geração de emprego’ ele é favorável. “Somos a favor que reduza. Já temos uma carga tributária altíssima, que prejudica de fato a classe empresarial e também a população”, concordou o deputado Sergio Motta (Republicanos).
Leia a nota completa da Abrasel
Os argumentos da Secretaria Estadual da Fazenda (SEFAZ) para o veto do governo estadual à equiparação do ICMS para alimentos e bebidas em Santa Catarina (carga efetiva de 7%) com o do Paraná (3,2%) não se sustentam. Santa Catarina tem uma das mais altas cargas do país, pois a média nacional é de 3% para este tributo aos setores da gastronomia e entretenimento. E, ainda pior: durante a pandemia ambos sofreram aumento em duas ocasiões, para bebidas destiladas e vinhos e espumantes.
Esta negativa desestimula o crescimento das empresas e a geração de empregos, pois penaliza aquelas que crescerem e se desenquadrarem do regime tributário do Simples Nacional. Também faz com que empresários de fora do estado percam o interesse em investir aqui, optando por unidades da Federação com menor custo tributário.
Ao contrário do afirmado, não existe qualquer impedimento legal para efetuar esta equiparação ao estado vizinho, já que há lei federal que a permite, justamente para reduzir a guerra fiscal. Economicamente e socialmente, essa medida se justificaria por estimular a geração de empregos e a atração de novos investimentos. Tanto nos alimentos, que representam, em média, 70% das vendas dos restaurantes, quando nas bebidas – em torno de 80% das vendas dos bares e casas de eventos.
Esta medida representaria um auxílio efetivo às empresas que estão pagando uma conta desproporcional sozinhas e traria um impacto importante na recuperação de um setor que foi duramente prejudicado pela pandemia – foram 5 mil empresas fechadas e mais de 40 mil desempregados.
Enquanto isso, o Executivo, que bateu recordes de arrecadação em diversos meses do ano passado, utilizou o dinheiro extra para implementar um pacote de aumento de benefícios, cargos e salários aos servidores estaduais, gerando um déficit permanente e irresponsável ao custo da máquina pública estadual.
A esperança dos empresários, trabalhadores e desempregados do setor recai sobre os deputados estaduais, que podem e devem demonstrar sensibilidade com a sociedade catarinense ao derrubar o veto do governador Carlos Moisés.
