17°C 27°C
Florianópolis, SC
O governo de Santa Catarina regulamentou uma nova lei estadual que aplica multa a quem for flagrado usando drogas em ambientes públicos. O decreto foi assinado na segunda-feira (14) e estabelece uma multa no valor de um salário mínimo nacional, atualmente R$ 1.518,00, para os infratores.
A legislação havia sido sancionada pelo governador Jorginho Mello em 16 de julho de 2024, duas semanas após a aprovação do projeto pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). A proposta é de autoria do deputado estadual Jessé Lopes (PL).
“A proposta visa estabelecer uma multa administrativa para quem for pego portando ou utilizando drogas em locais públicos. O objetivo é inibir quem faz uso de drogas nesses espaços”, explicou o parlamentar.
Continua após a publicidade
A lei que proíbe o uso de drogas em locais públicos determina que serão penalizadas as pessoas flagradas com substâncias ilícitas, definidas como “produtos capazes de causar dependência, especificados em lei ou por listas do Poder Executivo da União”.
A fiscalização ficará a cargo da Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Científica. Se houver flagrante, será instaurado um processo administrativo, julgado pelo órgão responsável pela abordagem. O infrator terá dez dias úteis para apresentar defesa, a partir da data de notificação.
O conceito de ambiente público, segundo a lei, abrange “todo espaço aberto ou fechado próximo de órgão, instituição ou construção pública”, incluindo vias públicas, praças e parques.
Além do valor fixo de R$ 1.518,00, a legislação prevê que a multa será duplicada em caso de reincidência. A medida visa reforçar o combate ao uso de drogas em locais públicos, aumentando a penalidade para quem voltar a infringir a norma.
Os valores recolhidos com as multas serão destinados a ações de prevenção ao uso de drogas e tratamento de dependentes químicos. A distribuição dos recursos será feita da seguinte forma:
50% para o Fundo Estadual para Melhoria da Segurança Pública
25% para o Fundo Estadual Antidrogas
25% para o Fundo Estadual da Saúde
Com a nova regulamentação, o governo catarinense reforça o compromisso com a segurança pública, a redução do uso de entorpecentes e o fortalecimento de políticas de saúde e combate às drogas.
