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Florianópolis, SC
A Câmara de Vereadores de Florianópolis aprovou nesta terça-feira, 29 de abril, a Proposta de Reforma da Previdência dos servidores municipais, enviada pela Prefeitura da Capital. O novo modelo busca equilibrar o déficit de R$ 8 bilhões acumulado no sistema previdenciário desde 1999, garantindo o pagamento das aposentadorias futuras e a estabilidade financeira do fundo.
O pacote de mudanças inclui dois textos legislativos: a emenda à Lei Orgânica 110/2025 e o projeto de lei complementar 1976/2025, ambos com alterações significativas nas normas de aposentadoria e pensões dos servidores públicos de Florianópolis.
Segundo o prefeito Topázio Neto, a despesa mensal com pagamentos a aposentados e pensionistas gira em torno de R$ 40 milhões, com um déficit mensal de cerca de R$ 10 milhões. “A aprovação da reforma vai tornar esse equilíbrio possível, garantir que ninguém fique sem receber aquilo que lhe é devido", destacou o prefeito.
Isenção ampliada: A faixa de isenção da contribuição previdenciária para aposentados e pensionistas passou de dois para três salários mínimos, o que hoje equivale a R$ 4.554,00.
Regra de transição por pedágio: O tempo adicional de contribuição exigido foi reduzido em 50%. Por exemplo, se faltavam dois anos para a aposentadoria, o novo pedágio exigirá apenas mais um ano adicional — antes, eram dois.
Regra de transição por pontos: A soma da idade com o tempo de contribuição define a aposentadoria. A nova exigência é de 86 pontos para mulheres e 96 para homens, aumentando 1 ponto por ano. A idade mínima para mulheres caiu de 62 para 57 anos, e para homens de 65 para 62 anos.
Integralidade e paridade: Servidores que ingressaram até 2003 terão direito à última remuneração integral e paridade, desde que se aposentem aos 57 anos (mulheres) ou 62 anos (homens).
Nova transição para ingressantes até 1998: Essa regra permite redução da idade mínima conforme os anos de contribuição excedentes, mantendo o piso de 35 anos de contribuição para homens e 30 para mulheres.
A proposta aprovada segue uma linha mais flexível que a reforma federal e é considerada pela Prefeitura um marco para a sustentabilidade da Previdência Municipal. A expectativa é de que, com as novas regras, o município consiga reduzir gradualmente o rombo no fundo previdenciário e garantir segurança jurídica e financeira aos servidores públicos.
