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O Governo de Santa Catarina, por meio da Secretaria Executiva da Aquicultura e Pesca (SAQ), anunciou que irá recorrer novamente à Justiça contra a Portaria Interministerial MPA/MMA nº 26/2025, que impõe cotas exclusivas para a pesca da tainha na modalidade de arrasto de praia no litoral catarinense. A medida, considerada discriminatória, foi criticada pelo secretário executivo Tiago Bolan Frigo, que destacou a necessidade de regras justas e isonômicas para todos os estados. “Não podemos aceitar que nossos pescadores artesanais sejam penalizados por uma portaria com fundamentos técnicos, no mínimo, questionáveis”, afirmou.
Uma análise técnica detalhada, baseada na Nota Técnica SAQ/GAB Nº 002/2025 e em outros documentos oficiais, sustenta que houve omissões e distorções por parte dos órgãos federais durante o processo que resultou na portaria e na decisão judicial que a manteve. Entre os pontos mais controversos, está a alegação federal de que o arrasto de praia só teria regulamentação em Santa Catarina — o que não é verdade. Estados como São Paulo também regulamentam e praticam a modalidade, conforme demonstrado pela Instrução Normativa IBAMA nº 49/2004.
Outro ponto crítico é a fragilidade dos dados de estoque utilizados para justificar a imposição de cotas. Segundo a SAQ, os próprios órgãos federais reconhecem que o Brasil trabalha com dados “precários, insuficientes e fragmentados” há mais de duas décadas. A informação é corroborada pela União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN), que classifica os dados disponíveis como “insuficientes”. Apesar disso, houve aumento da cota global para 2025, o que contradiz o discurso de sobrepesca e levanta dúvidas sobre a real necessidade da medida.
Além disso, a SAQ aponta disparidades graves no monitoramento e na fiscalização entre os estados, com rigor desproporcional imposto aos pescadores catarinenses, obrigados a reportar capturas em tempo real, enquanto em estados vizinhos, como o Rio Grande do Sul, os dados são submetidos apenas no fim da safra. Também houve falta de participação dos pescadores locais nas discussões da portaria, o que compromete a legitimidade da decisão. O governo estadual afirma que seguirá atuando tecnicamente e juridicamente para defender os interesses da pesca catarinense e garantir o respeito aos direitos dos trabalhadores do setor.
