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O Governo de Santa Catarina estabeleceu novas regras para matrículas, transferências e remanejamentos de estudantes entre as redes públicas estadual e municipal para o ano letivo de 2027. A medida foi oficializada pela Secretaria de Estado da Educação e será aplicada nos municípios que aderirem ao acordo com o Estado.
Entre os principais pontos da regulamentação está a determinação de que a carteira de vacinação atrasada ou desatualizada não poderá impedir automaticamente a matrícula ou a permanência do estudante na escola. Nesses casos, a unidade de ensino deverá orientar pais ou responsáveis sobre a necessidade de regularização e, quando necessário, encaminhá-los aos serviços de saúde. O aluno continuará tendo garantido o direito de acesso à educação durante o processo.
A nova organização também envolve estudantes que deixam o Grupo 6 da Educação Infantil e ingressam no 1º ano do Ensino Fundamental, alunos que precisam mudar entre as redes municipal e estadual e jovens que concluem o Ensino Fundamental e seguem para o Ensino Médio. Remanejamentos decorrentes de mudanças na oferta de vagas também estão contemplados.
Nos casos de transferência ou remanejamento, deverão ser considerados, sempre que possível, a proximidade da escola em relação à residência do estudante e a disponibilidade de vagas. As famílias deverão ser informadas sobre a escola de destino e os procedimentos necessários. Caso haja alteração administrativa da unidade inicialmente indicada, será possível solicitar reconsideração ou apresentar recurso, sem perda da vaga enquanto o pedido estiver em análise.
Para vagas na rede estadual, o processo poderá incluir definição da escola, emissão de comprovante, cadastro eletrônico e apresentação de documentos como identificação, CPF do estudante, histórico escolar, comprovante de residência e atestado de frequência, quando necessário. Caberá ao Estado organizar calendário e prazos, enquanto os municípios deverão levantar a demanda, orientar as famílias e encaminhar os alunos. O cronograma será definido conjuntamente entre o Governo de Santa Catarina e cada município participante.
